SAIBA DESTRAVAR O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DO INSS NA JUSTIÇA

 

SUPREMO AINDA NÃO DEFINIU DESDE QUANDO A INFLAÇÃO SERÁ USADA PARA CORRIGIR DÍVIDAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS

Enquanto o STF não termina o julgamento que definirá o período de aplicação da inflação na correção dos atrasados, quem ganhou a ação contra o INSS está pendurado, à espera do pagamento. O pedido de execução provisória antecipada pode driblar essa indefinição, que afeta as ações iniciadas antes de 2015.

Na pratica, a defesa do segurado deve pedir ao Juiz ou Desembargador a emissão do pagamento daquele valor que o INSS reconhece ter de pagar. Ou seja, os atrasados da revisão ou concessão sem a aplicação da inflação. Na linguagem jurídica, o pedido será pela “expedição de ofício requisitório do valor incontroverso”.

Ao fim do julgamento no Supremo, se o valor maior for mantido, o segurado não perderá a diferença. “O que resta vai ser objetivo de um novo pagamento”, diz o advogado Rômulo Saraiva, consultor de previdência.

O advogado João Badari, do Badari, Aith e Luchin Advogados, explica que essa liberação é mais fácil quando o processo já está em fase de execução. “O INSS apresentou R$80, eu apresentei R$100. Como R$80 é incontroverso, faço um pedido simples, na própria execução, pelo pagamento dos R$80”, exemplifica o advogado. Se o processo ainda não entrou na fase final, há ainda a possibilidade de pedir a execução provisória, também do valor incontroverso.

Em setembro do ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão de 2015, atendendo pedidos da União e de estados para que o supremo discutisse a partir de quando o índice de inflação seria aplicado. Até agora, seis ministros votaram pelo uso do IPCA-E, em todo o período. Esse número de votos já é maioria, mas o julgamento não terminou porque o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo.

PARA REDUZIR A ESPERA PELO PAGAMENTO DOS ATRASADOS

O STF ainda esta discutindo desde quando a inflação será aplicada aos atrasados pagos ao governo. A decisão afetará os precatórios, como são chamadas as dívidas de órgãos públicos. Com a indefinição, os processos iniciados antes de 2015 estão parados nas varas e nos Tribunais.

O que é possível fazer:

Se o processo já está em fase de execução, é possível driblar a suspensão do pagamento. Quem está apertado, precisando de grana, pode antecipar a liberação.

O valor ficará menor, pois não terá a correção da inflação, mas ao menos será pago antes.

Quando a discussão terminar:

Se o Supremo confirmar a aplicação da inflação para todo o período, o segurado terá direito à diferença. Um novo pagamento será liberado, considerando somente a correção monetária.

Como é esse pedido:

A defesa do segurado deve pedir uma “expedição de ofício requisitório do valor incontroverso”, que é a grana que todo munda concorda ser devida.

É importante demonstrar que não haverá prejuízo aos cofres públicos, pois o INSS perdeu e o pagamento terá de ser feito.

Esse tipo de pedido vale também para outros precatórios que estejam parados, como de ações de servidores federais ou estaduais.

O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO NO SUPREMO

A correção monetária dos atrasados ações contra órgãos públicos. A questão é o período de aplicação da correção. União e os estados querem usar a TR (taxa referencial) no período que antecede a emissão do pagamento do precatório. Credores, como aposentados e servidores públicos, querem a correção da inflação para esse período.

COMO FICOU O PLACAR TEMPORÁRIO:

Votaram a favor da correção da inflação: Alexandre de Moraes; Edson Fachin; Rosa Weber; Ricardo Lawandowski; Celso de Mello e Marco Aurélio.

Votaram pela utilização da TR até 2015: Luiz Fux, Roberto Barroso.

OUTRAS DISCUSSÕES:

O Supremo reconheceu recentemente a repercussão geral de outro caso, que terá efeito no valor de atrasados. Os Ministros definirão se há incidência de juros no período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Não há data para esse julgamento ser concluído. Quando a decisão for tomada, valerá para todas as ações do tipo.

Fontes: advogados Rômulo Saraiva e João Baradi, STF (Supremo Tribunal Federal) e jurisprudência do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3º Região).

Jornal Agora

São Paulo, 28 de março de 2019.